Termos de Uso da Plataforma Gentill Mob Tecnologia Ltda. — CNPJ 67.642.552/0001-74
Resumo para você
- A Gentill Mob é uma plataforma de intermediação tecnológica — não é transportadora nem empregadora.
- Motoristas são parceiros independentes: decidem quando, onde e se querem trabalhar, sem exclusividade.
- A Taxa Operacional tem teto mensal, e os programas de benefício são concedidos por liberalidade da plataforma, não constituindo direitos trabalhistas ou remuneração diferida.
- Este documento é parte integrante do contrato entre a plataforma e o Motorista Parceiro. Leia com atenção.
Bem-vindo à Gentill Mob. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, você aceita os Termos de Uso aqui descritos. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize os serviços.
Status desta versão: homologação técnica. Esta política não está aprovada para publicação no Google Play nem para uso como política final de produção. O endereço completo da controladora, o encarregado formal e a validação jurídica ainda serão incorporados antes do lançamento.
Definições
Plataforma: o conjunto de aplicativos, sites e sistemas operados pela Gentill Mob para intermediação de transporte privado individual e de entregas.
Motorista Parceiro: pessoa física cadastrada e habilitada a realizar Corridas por meio da Plataforma, na qualidade de profissional autônomo e independente.
Passageiro / Usuário: pessoa física que solicita Corridas por meio da Plataforma.
Corrida: serviço de transporte ou entrega intermediado pela Plataforma entre um Motorista Parceiro e um Passageiro.
Taxa Operacional: contraprestação devida à Plataforma por Corrida concluída, conforme a modalidade contratada.
Teto Mensal: limite máximo da Taxa Operacional devida em um mês-calendário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Natureza da Relação
A Gentill Mob atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação. Não há relação de emprego, sociedade, exclusividade, subordinação hierárquica, controle de jornada, obrigação de disponibilidade mínima, fixação de metas de produção ou qualquer outro elemento caracterizador de vínculo trabalhista, nos termos do art. 3º da CLT e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
O Motorista Parceiro é profissional autônomo (Lei nº 8.212/1991, art. 12, V, "g"), que decide livremente quando, onde e se utilizará a Plataforma, podendo prestar serviços para outras plataformas ou diretamente a passageiros, sem qualquer restrição de exclusividade.
Cadastro, Elegibilidade e Conta
O cadastro é pessoal e intransferível. Para utilizar a Plataforma como Motorista Parceiro, é necessário atender aos seguintes requisitos mínimos:
- Ser pessoa física maior de 18 anos;
- Possuir CNH válida com a observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR);
- Apresentar CRLV do veículo compatível com a modalidade pretendida;
- Idade mínima de 21 anos e CNH há pelo menos 2 (dois) anos, para modalidades Moto;
- Manter seguro DPVAT e seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) vigentes;
- Não possuir restrições criminais incompatíveis com a atividade, conforme a legislação aplicável;
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros, atuais e completos.
A Gentill Mob poderá, a seu critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade, bem como realizar consultas em bases de proteção ao crédito e validação biométrica para prevenção a fraudes. O cadastro poderá ser verificado periodicamente.
Taxa Operacional e Teto Mensal
| Modalidade | Taxa Operacional | Teto Mensal |
|---|---|---|
| Carro | 15% | R$ 330,00 |
| Moto (Táxi) | 10% | R$ 330,00 |
| Moto (Entrega) | 10% | R$ 330,00 |
A Taxa Operacional é calculada sobre o valor bruto de cada Corrida concluída. Atingido o Teto Mensal, nenhuma taxa adicional será cobrada no mesmo mês-calendário, independentemente da modalidade.
Cobrança, Inadimplência e Mora
A Taxa Operacional é cobrada em ciclos quinzenais, com vencimento no primeiro dia útil subsequente ao encerramento de cada ciclo. O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, por meio do gateway de pagamento indicado pela Plataforma (atualmente Mercado Pago).
O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária implicará:
- Dias 1 a 3: tolerância com notificações amigáveis ao Motorista Parceiro;
- Dias 4 a 12: majoração da Taxa Operacional para 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto das novas Corridas, acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do art. 406 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA.
- A partir do 13º dia: suspensão do acesso à Plataforma até a regularização integral do débito, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial.
Cancelamento de Corridas
- Cancelamento pelo Passageiro antes de 500 m percorridos: gratuito para ambas as partes.
- Cancelamento pelo Passageiro após 500 m: taxa de cancelamento de R$ 6,00 (seis reais), destinada 50% ao Motorista Parceiro e 50% à Plataforma, a título de compensação pelo deslocamento.
- Cancelamento pelo Motorista Parceiro: sem cobrança para o Passageiro, mas registrado para fins de monitoramento da qualidade do serviço. Cancelamentos excessivos e injustificados poderão ensejar restrições operacionais temporárias.
Sistema de Avaliação
A Plataforma mantém sistema de avaliação recíproca, em escala de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas, calculado sobre a janela móvel dos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Avaliações de 1 a 4 estrelas exigem justificativa textual de no mínimo 30 (trinta) caracteres.
A média final considera fator de ponderação destinado a reduzir o impacto de perfis avaliativos desproporcionais, assegurando a higidez do sistema.
Liberdade de Aceitação e Disponibilidade
O Motorista Parceiro tem absoluta liberdade para aceitar ou recusar qualquer Corrida, sem penalidade, multa ou sanção. Não há exigência de número mínimo de Corridas, meta de aceitação, disponibilidade mínima ou exclusividade.
A Plataforma poderá implementar mecanismos temporários de redução de prioridade no sistema de matching para Motoristas Parceiros que, estando online e disponíveis, recusem Corridas de forma reiterada em curto intervalo, como medida de otimização operacional. O contador de recusas é zerado diariamente à meia-noite.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marcas, logotipos, softwares, algoritmos, interfaces e conteúdo institucional, pertencem exclusivamente à Gentill Mob Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
Limitação de Responsabilidade
A Gentill Mob não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de: (a) atos praticados por Motoristas Parceiros ou Passageiros no exercício de sua atividade; (b) interrupções temporárias da Plataforma por motivo de força maior, caso fortuito, manutenção programada ou falhas de terceiros; (c) condutas de terceiros não controlados pela Plataforma. A responsabilidade da Gentill Mob, em qualquer hipótese, limita-se ao valor da Taxa Operacional efetivamente recebida na Corrida objeto da controvérsia.
Suspensão, Desligamento e Exclusão
A Gentill Mob poderá suspender ou desligar o Motorista Parceiro nas seguintes hipóteses:
- Fraude, tentativa de fraude ou manipulação do sistema;
- Apresentação de documentos falsos ou adulterados;
- Conduta que coloque em risco a segurança de Passageiros ou terceiros;
- Descumprimento reiterado deste Termo ou do Regulamento Interno;
- Inadimplência superior a 13 (treze) dias sem regularização;
- Irregularidade documental ou legal superveniente.
Em qualquer hipótese, será assegurado ao Motorista Parceiro o direito de apresentar defesa prévia, salvo em casos de risco iminente à segurança, e recurso em canal próprio no prazo de 15 (quinze) dias.
Comunicações e Notificações
As comunicações oficiais da Gentill Mob serão realizadas por meio da Plataforma (aplicativo), WhatsApp, e-mail ou correspondência, a critério da administração. O Motorista Parceiro mantém o dever de manter seus dados de contato atualizados.
Privacidade e Dados Pessoais
Os dados pessoais dos usuários são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Gentill Mob e com a LGPD (Lei 13.709/2018). O tratamento restringe-se às finalidades de cadastro, segurança, prevenção a fraudes, apuração financeira, concessão de benefícios e cumprimento de obrigações legais.
Disposições Gerais
Alterações: A Gentill Mob poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Alterações que impactem valores, benefícios ou critérios de elegibilidade serão comunicadas com destaque. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações implicará aceitação tácita.
Lei Aplicável: Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Alegrete/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.